Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos estaduais
Lei autoriza porte para policiais legislativos e mantém exigências de idoneidade e aptidão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal portem armas de fogo. Esta medida foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.
A nova legislação modifica o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já assegura o direito ao porte de arma para policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
No entanto, o presidente Lula vetou dois pontos do projeto que eliminariam a necessidade destes policiais comprovarem idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de armas de fogo, conforme previsto no Estatuto original.
Conforme a mensagem de veto, essa dispensa significaria uma "flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social".
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